Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Os abaixo assinados dirigem-se a Vossa Excelência para:
•⁠ ⁠Solicitar o reconhecimento oficial do percurso académico dos alunos da Brave Generation Academy (BGA), que seguem o Cambridge International Curriculum;
•⁠ ⁠Solicitar a criação de um enquadramento legal para a educação online e híbrida em Portugal.

Esta solicitação baseia-se em:
•⁠ ⁠O princípio da equidade e o direito ao acesso igualitário ao ensino superior;
•⁠ ⁠O contexto educativo atual e as necessidades emergentes de opções educativas flexíveis e inovadoras.

Objetivos

1. **Reconhecimento Académico**: Garantir que o percurso académico dos alunos da BGA seja equiparado aos níveis do sistema de ensino português, em conformidade com o Anexo VIII do Decreto n.º 224/2006, de 8 de março. Esta equiparação permitirá o reconhecimento de diplomas como o IGCSE e os A-Levels aos níveis do 9.º, 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade.
2. **Candidatura ao Ensino Superior**: Assegurar que, a partir do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior de 2025-2026, os alunos da BGA possam candidatar-se em igualdade de condições com os alunos das escolas portuguesas acreditadas e de outros Estados-Membros da UE.
3. **Legislação da Educação Online e Híbrida**: Estabelecer um compromisso formal para legislar a educação online e híbrida em Portugal, ajustando o enquadramento legal à realidade dos novos modelos educativos.

Justificação

Atualmente, os alunos da BGA enfrentam discriminação absoluta em relação aos seus pares de escolas portuguesas acreditadas e de escolas europeias que seguem o mesmo Cambridge International Curriculum, reconhecido em Portugal há mais de 18 anos. Os exames do Cambridge International Curriculum são elaborados, supervisionados e avaliados por entidades independentes, como a Pearson e Cambridge, garantindo credibilidade e equidade no percurso académico e desempenho dos alunos.

Em Portugal, mais de 40 escolas seguem este currículo, sendo os percursos académicos e desempenhos dos seus alunos oficialmente reconhecidos pelo sistema de ensino português, com os mesmos direitos concedidos aos alunos de escolas tradicionais. No entanto, a BGA, ao adotar um modelo de ensino híbrido (online e presencial), que responde às necessidades de muitos estudantes, não é reconhecida como escola acreditada devido à ausência de legislação específica para a educação online/híbrida – apesar de esta estar legalmente prevista desde 2018 (Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, e Despacho n.º 359/2019, de 8 de outubro).

Esta lacuna resulta na não-reconhecimento do percurso académico dos seus alunos, que são formalmente considerados em situação de "abandono escolar" e impedidos de prosseguir os seus estudos em Portugal, tanto no ensino secundário como no ensino superior. Esta situação contrasta profundamente com os direitos dos alunos que seguem o mesmo currículo em escolas acreditadas em Portugal (que adotam o modelo físico tradicional, naturalmente legislado) ou noutros países.

Esta violação absurda do princípio de igualdade de oportunidades é reconhecida pelo Estado Português, que, ciente da falta de regulamentação para o modelo educativo online/híbrido e da ambição da BGA em obter acreditação desde o seu lançamento, há mais de três anos, não interveio junto das famílias dos alunos, que, legalmente, foram classificadas como estando em "abandono escolar" devido à falta de matrícula em escolas acreditadas. Se esta situação persistir, os prejuízos para a vida dos alunos e suas famílias serão substanciais.

Factos de Suporte

- **Casos na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CPCJ)**: Cerca de 200 casos de alunos da BGA considerados em "abandono escolar" foram remetidos à CPCJ, que, após investigação, arquivou 99% dos casos, concluindo que os alunos estavam efetivamente a estudar, embora fora de uma escola acreditada. No 1% restante, os tribunais confirmaram a inexistência de abandono escolar e recomendaram que o Estado encontrasse uma solução para estes alunos. Estes casos demonstram que as próprias entidades estatais e judiciais reconhecem a BGA como uma opção educativa "de facto".

Conclusão e Apelo à Ação

Os signatários desta petição solicitam ao Governo Português que:

1. Implemente uma solução transitória e equivalência académica formal para os alunos da BGA, garantindo-lhes a conclusão do seu percurso educativo e a plena integração na sociedade portuguesa;
2. Estabeleça um enquadramento legislativo para a educação online e híbrida, promovendo uma regulamentação que se adapte a modelos de ensino flexíveis e inovadores, assegurando igualdade de oportunidades para todos os estudantes.

Apelamos a todos os cidadãos que valorizam a equidade educativa e o direito à liberdade de escolha para que apoiem esta petição, assinando em defesa do direito ao acesso igualitário ao ensino superior, bem como à modernização e pluralidade das opções educativas em Portugal.